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Legislação » Geral Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Consulta Pública
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2004 - 07:02
Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
A existência de Comissão de Conciliação Prévia na localidade da prestação do serviço torna obrigatória ao empregado a submissão de sua demanda a esse órgão não judicial sob pena de não poder questioná-la, posteriormente, na Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2011 - 12:14
Plano de Saúde deve ressarcir segurado por omissão na cobertura
Segundo o juiz, o contrato de adesão celebrado entre as partes previa o referido tratamento
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2021 - 15:42
Durante a pandemia, concessionária deve cobrar de estabelecimento apenas a energia consumida
Contrato previa quantidade contratada fixa.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2005 - 16:49
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2005 - 18:09
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 16:57
Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
Contrato previa valor pré-estabelecido.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 11:36
Shopping center poderá pagar apenas pela energia efetivamente utilizada
Contrato previa pagamentos mínimos mensais.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 14:20
Resolução do CNJ modifica a consulta processual
Uma das mudanças é a disponibilização dos dados básicos dos processos digitais na internet
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 16:10
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2006 - 10:42
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 17:00
TJSP inicia consulta sobre novo planejamento estratégico
O novo planejamento fornecerá à instituição diretrizes para aprimorar a prestação jurisdicional e implementar melhorias em busca de eficiência na prestação dos serviços, utilização de recursos e infraestrutura
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Abril de 2014 - 11:10
Agravo de petição. consulta ao CCS.
Fraude à execução.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 13:54
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2009 - 12:47
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2007 - 12:02
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 13:41
TST considera inválida cláusula que previa retenção de gorjetas
O Tribunal condenou o Hotel Pestana Bahia, a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2011 - 12:40
Inconstitucional lei de Rio Grande que previa cortinas nos ônibus
Para o relator, a matéria regulada não pode ser incluída dentre aquelas de típico interesse local, mas revela claro interesse de âmbito nacional, razão da reserva de competência à União Federal
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 18:09
Inconstitucional Lei de Viamão que previa Comissão para acompanhar licitações
Para o magistrado, é de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa legislativa para criação e disciplina dos Conselhos Municipais e outros órgãos de fiscalização